Patrimônio

Legislação geral:

• Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
• Legislação da UFRJ
• Legislação referente a Licitações, Contratos e Convênios
• Legislação referente ao Processo Administrativo
• Legislação referente ao Serviço Público Federal
• Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 - Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências (alienação de bens).

1. Divisão de Contratos Fundacionais:

• Decreto 7.423, de 31 de dezembro de 2010 - Regulamenta a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994.
• Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994 - Dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio, e revoga o Decreto nº 5.205, de 14 de setembro de 2004.
• Decreto n° 6.170, de 25 de julho de 2007 - Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, revoga a Portaria Interministerial nº 127/MP/MF/CGU, de 29 de maio de 2008 e dá outras providências.
• Portaria Interministerial nº 507, de 24 de novembro de 2011 - Estabelece normas para execução do disposto no Decreto no 6.170, de 25 de julho de 2007, que regula os convênios, os contratos de repasse e os termos de cooperação.

2. Seção de Bens Imóveis:

• Lei n° 9.636, de 15 de maio de 1998 – Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decreto-lei N° 9.760, de 5 de Setembro de 1946 e o Decreto-lei N° 2.398, de 21 de Dezembro de 1987, regulamenta o § 2° do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
• Lei n° 5.972, de 11 de dezembro de 1973 – Regula o procedimento para o registro da propriedade de bens imóveis discriminados administrativamente ou possuídos pela União.
• Lei n° 1.537, de 13 de abril de 1977 – Isenta do pagamento de custas e emolumentos a prática de quaisquer atos, pelos Ofícios e Cartórios de Registros de imóveis, de Registro de Títulos e Documentos e de Notas, relativos às solicitações feitas pela União.
• Decreto-Lei n° 9.760, de 05 de setembro de 1946 – Dispõe sobre os bens imóveis da União e dá outras providências.
• Decreto n° 3.725, de 10 de janeiro de 2001 – Regulamenta a Lei n° 9.636, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, e dá outras providências.
• Instrução Normativa nº 2, de 2 de maio de 2017 - Dispõe sobre as diretrizes de avaliação dos imóveis da União ou de seu interesse, bem como define os parâmetros técnicos de avaliação para cobrança em razão de sua utilização.

3. Seção de Cadastro e Tombamento:

• Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018 - Dispõe sobre a alienação, a cessão, a transferência, a destinação e a disposição final ambientalmente adequadas de bens móveis no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
• Instrução Normativa nº 205, de 8 de abril de 1988 - Objetiva racionalizar, com minimização de custos, o uso de material no âmbito do SISG através de técnicas modernas que atualizam e enriquecem essa gestão com as desejáveis condições de operacionalidade, no emprego do material nas diversas atividades.
• Decreto n° 87.770, de 1° de novembro de 1982 – Regulamenta a alienação de material, no âmbito da Administração Federal Direta e Autárquica, e dá outras providências.
• Decreto n° 99.672, de 6 de novembro de 1990 – Dispõe sobre o Cadastro Nacional de bens imóveis de propriedade da União e dá outras providências.
• Portaria Interministerial n° 322, de 23 de agosto de 2001 – Define a base de dados do SPIUnet como principal fonte alimentadora do SIAFI.

3.  

   Divisão de Gestão de Cessão de Uso:
   

• Lei n° 6.120, de 15 de outubro de 1974 – Dispõe sobre a alienação de bens imóveis de instituições federais de ensino e dá outras providências.
• Lei n° 8.245, de 18 de outubro de 1991 – Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
• Decreto nº 4.950, de 9 de janeiro de 2004 - Dispõe sobre a arrecadação das receitas de órgãos, fundos, autarquias, fundações e demais entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social, e dá outras providências.
• Parecer nº 03/2016/CPLC/DEPCONSU/PGF/AGU - Trata dos bens imóveis de institutos federais de ensino. Aplicação da Lei n° 6.120/1974 quanto aos institutos nela previstos. Inaplicabilidade aos IFES das leis referentes aos imóveis da União – prevalência do critério da especialidade. Não violação do princípio da autonomia universitária.
• Parecer nº 09/2016/CPLC/DEPCONSU/PGF/AGU - Trata da cessão de uso dos imóveis dos institutos federais de ensino e da obrigatoriedade da aplicação do pregão na outorga de uso de imóveis que tenha como objeto principal prestação de serviços comuns. Impossibilidade da aplicação do pregão quando objeto principal da outorga de uso não se tratar da prestação de um serviço comum, mas de uma outorga com outras finalidades.
• Parecer nº 10/2017/CPLC/DEPCONSU/PGF/AGU – Revisão do Parecer nº 03/2016/CPLC/DEPCONSU/PGF/AGU.

Atualizado em 19/06/2018.